Decreto n.º 16/95 de 09 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 16/95 de 09 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 23 de 9 de Junho de 1995 (Pág. 0240)
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