Decreto n.º 11/95 de 05 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 11/95 de 05 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 18 de 5 de Maio de 1995 (Pág. 0185)
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