Decreto n.º 42/94 de 30 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 42/94 de 30 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 44 de 30 de Setembro de 1994 (Pág. 0505)
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