Decreto n.º 26/94 de 22 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 26/94 de 22 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 29 de 22 de Julho de 1994 (Pág. 0364)
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