Decreto n.º 17/94 de 13 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 17/94 de 13 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 19 de 13 de Maio de 1994 (Pág. 0213)

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