Decreto n.º 38/93 de 24 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 38/93 de 24 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 24 de Dezembro de 1993 (Pág. 0393)
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