Decreto n.º 31/93 de 24 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 31/93 de 24 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 37 de 24 de Setembro de 1993 (Pág. 0302)
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