Decreto n.º 5/92 de 31 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 5/92 de 31 de janeiro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 5 de 31 de Janeiro de 1992 (Pág. 0049)

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