Decreto n.º 5/92 de 31 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 5/92 de 31 de janeiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 5 de 31 de Janeiro de 1992 (Pág. 0049)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.