Decreto n.º 5/92 de 24 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 5/92 de 24 de janeiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 4 de 24 de Janeiro de 1992 (Pág. 0041)
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