Decreto n.º 46/92 de 09 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 46/92 de 09 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 36 de 9 de Setembro de 1992 (Pág. 0423)
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