Decreto n.º 4-A/92 de 17 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 4-A/92 de 17 de janeiro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 3 de 17 de Janeiro de 1992 (Pág. 0040(1))

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