Decreto n.º 38-A/92 de 07 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 38-A/92 de 07 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 31 de 7 de Agosto de 1992 (Pág. 0362(1))

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