Decreto n.º 37/92 de 07 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 37/92 de 07 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 31 de 7 de Agosto de 1992 (Pág. 0359)
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