Decreto n.º 34-B/92 de 17 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 34-B/92 de 17 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série 3.º Sup N.º 28 de 17 de Julho de 1992 (Pág. 0326(16))

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