Decreto n.º 34-A/92 de 17 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 34-A/92 de 17 de julho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 28 de 17 de Julho de 1992 (Pág. 0326(2))

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