Decreto n.º 23/92 de 05 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 23/92 de 05 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 22 de 5 de Junho de 1992 (Pág. 0247)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.