Decreto n.º 21/92 de 22 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 21/92 de 22 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 20 de 22 de Maio de 1992 (Pág. 0217)
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