Decreto n.º 20-A/92 de 15 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 20-A/92 de 15 de maio
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0216(2))

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