Decreto n.º 2/92 de 10 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 2/92 de 10 de janeiro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 2 de 10 de Janeiro de 1992 (Pág. 0013)

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