Decreto n.º 16/92 de 15 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 16/92 de 15 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0210)
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