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Decreto n.º 13/92 de 15 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 13/92 de 15 de maio
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0209)

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