Decreto n.º 1/92 de 10 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 1/92 de 10 de janeiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 2 de 10 de Janeiro de 1992 (Pág. 0009)
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