Decreto n.º 83/91 de 30 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 83/91 de 30 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 54 de 30 de Dezembro de 1991 (Pág. 0813)
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