Decreto n.º 78/91 de 20 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 78/91 de 20 de dezembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 52 de 20 de Dezembro de 1991 (Pág. 0804)

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