Decreto n.º 63-A/91 de 25 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 63-A/91 de 25 de outubro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 44 de 25 de Outubro de 1991 (Pág. 0676(1))

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