Decreto n.º 57/91 de 04 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 57/91 de 04 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 41 de 4 de Outubro de 1991 (Pág. 0623)
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