Decreto n.º 51/91 de 16 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 51/91 de 16 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 34 de 16 de Agosto de 1991 (Pág. 0538)
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