Decreto n.º 38/91 de 09 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 38/91 de 09 de agosto
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 33 de 9 de Agosto de 1991 (Pág. 0509)

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