Decreto n.º 28/91 de 05 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 28/91 de 05 de julho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 5 de Julho de 1991 (Pág. 0378)

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