Decreto n.º 17/91 de 25 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 17/91 de 25 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 22 de 25 de Maio de 1991 (Pág. 0297)
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