Decreto n.º 16/91 de 25 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 16/91 de 25 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 22 de 25 de Maio de 1991 (Pág. 0296)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.