Decreto n.º 10/90 de 30 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 10/90 de 30 de junho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 30 de 30 de Junho de 1990 (Pág. 0269)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.