Decreto Presidencial n.º 104/26 de 01 de junho
Decreto Presidencial n.º 104/26 nomeia Felisbela Francisco como Inspectora-Geral da Administração do Estado em Angola.
Decreto Presidencial n.º 103/26 de 01 de junho
Decreto Presidencial exonera João Manuel Francisco do cargo de Inspector-Geral da Administração do Estado em Angola.
Decreto Presidencial n.º 102/26 de 29 de maio
Aprova o Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento em Angola, revogando legislação anterior sobre taxas de limpeza da Província de Luanda.
Decreto Presidencial n.º 101/26 de 28 de maio
Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030. Revoga disposições contrárias.
Decreto Presidencial n.º 100/26 de 26 de maio
Criação do Prémio Nacional do Desporto em Angola e aprovação do seu regulamento pelo Decreto Presidencial n.º 100/26.
Decreto Presidencial n.º 99/26 de 26 de maio
Regulamento angolano sobre formação semi-presencial e à distância aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 99/26.
Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio
Decreto Presidencial n.º 98/26 de 25 de maio: alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria-Geral do Presidente da República em Angola.
Decreto Presidencial n.º 97/26 de 25 de maio
Decreto Presidencial n.º 97/26 aprova Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado em Angola.
Decreto Presidencial n.º 96/26 de 22 de maio
Decreto Presidencial n.º 96/26 concede direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 4, em Angola.
Decreto Presidencial n.º 95/26 de 22 de maio
Decreto Presidencial n.º 95/26 de Angola: Regime Jurídico das Prestações Familiares na Proteção Social Obrigatória.
Decreto Presidencial n.º 94/26 de 21 de maio
Decreto Presidencial n.º 94/26 declara Luto Nacional em Angola pelas vítimas dos conflitos políticos de 1975 a 2002.
Decreto Presidencial n.º 93-A/26 de 18 de maio
Angola autoriza emissão de Eurobonds até USD 1.000.000.000 e aprova resgate antecipado de dívida soberana vincenda em 2028 e 2029.
Decreto Presidencial n.º 93/26 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 93/26 exonera Francisco Mussua Willians do cargo de Coordenador do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal e Tráfico de Recursos Minerais em Angola.
Decreto Presidencial n.º 92/26 de 08 de maio
Decreto Presidencial n.º 92/26 nomeia Manuel Gouveia como Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República em Angola.
Decreto Presidencial n.º 91/26 de 08 de maio
Decreto Presidencial exonera João da Silva Mendonça e Manuel Gouveia dos cargos de Director em Angola.
Decreto Presidencial n.º 90/26 de 07 de maio
Decreto Presidencial n.º 90/26: Protocolo de Cooperação Angola-Portugal para Formação de Recursos Humanos em Saúde Universal.
Decreto Presidencial n.º 89/26 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 89/26 nomeia Carla Maria Domingas Cativa como Governadora da Província do Cuando, Angola.
Decreto Presidencial n.º 88/26 de 06 de maio
Decreto Presidencial n.º 88/26 nomeia Lúcio Gonçalves Amaral Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria em Angola.
Decreto Presidencial n.º 87/26 de 06 de maio
Decreto Presidencial exonera Adão Pinto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Angola no Senegal.
Decreto Presidencial n.º 86/26 de 06 de maio
Decreto Presidencial exonera Lúcio Gonçalves Amaral do cargo de Governador da Província do Cuando, Angola.
Decreto Presidencial n.º 85/26 de 05 de maio
Decreto Presidencial n.º 85/26: Memorando de Entendimento Angola-Zâmbia para a Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain - Mussuma.
Decreto Presidencial n.º 84/26 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 84/26 nomeia João Ernesto dos Santos Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República de Angola.
Decreto Presidencial n.º 83/26 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 83/26 exonera João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro da Defesa Nacional de Angola.
Decreto Presidencial n.º 82/26 de 30 de abril
Decreto Presidencial n.º 82/26 exonera Francisco Pereira Furtado do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República de Angola.
Decreto Presidencial n.º 81/26 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 81/26: normas de biossegurança para gestão de sementes geneticamente modificadas em Angola.
Decreto Presidencial n.º 80/26 de 28 de abril
Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais (INCER) em Angola, revogando legislação anterior.
Decreto Presidencial n.º 79/26 de 27 de abril
Decreto Presidencial n.º 79/26 aprova medidas de apoio económico a agentes afetados por calamidades naturais em Angola, jan-abr 2026.
Decreto Presidencial n.º 78/26 de 27 de abril
Decreto Presidencial n.º 78/26: alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Angola. Consulte as novidades legislativas.
Decreto Presidencial n.º 77/26 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 77/26 autoriza criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa de domínio público sob forma de sociedade anónima.
Decreto Presidencial n.º 76/26 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 76/26 de Angola: alteração do Regulamento do Conselho Nacional de Águas, aprovado em 24 de abril.
Decreto Presidencial n.º 75/26 de 24 de abril
Decreto Presidencial n.º 75/26 de Angola: alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.
Decreto Presidencial n.º 74/26 de 23 de abril
Decreto Presidencial n.º 74/26 aprova regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026, revogando o Decreto n.º 42/25.
Decreto Presidencial n.º 73/26 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 73/26: Altera e republica o Estatuto Orgânico da ANPG em Angola, aprovando novos artigos e anexos.
Decreto Presidencial n.º 72/26 de 21 de abril
Criação do Palácio das Artes Carlos de Aniceto «Liceu» Vieira Dias em Angola e aprovação do seu Estatuto Orgânico.
Decreto Presidencial n.º 71/26 de 21 de abril
Aprovação do Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2026 (PADN 2026) em Angola pelo Decreto Presidencial n.º 71/26.
Decreto Presidencial n.º 70/26 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 70/26: Regulamento de Boas Práticas Agrícolas para Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju em Angola.
Decreto Presidencial n.º 69/26 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 69/26 institui a Orquestra Nacional de Angola (ONA) como serviço de interesse público do Estado.
Decreto Presidencial n.º 68/26 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 68/26: Fim do mandato de Hermenegildo Cachimbombo como Administrador Não-Executivo do BNA.
Decreto Presidencial n.º 67/26 de 20 de abril
Decreto Presidencial n.º 67/26 atribui direitos mineiros de hidrocarbonetos à Concessionária Nacional no Bloco KON 1, Angola.
Decreto Presidencial n.º 66/26 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 66/26 nomeia Generoso Cláudio Kondjasili Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
Decreto Presidencial n.º 65/26 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 65/26 nomeia Eugênio César Laborinho Governador da Província do Cuanza Sul, Angola.
Decreto Presidencial n.º 64/26 de 16 de abril
Decreto Presidencial exonera António Gilberto Augusto Matias do cargo de Vice-Governador do Cunene para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
Decreto Presidencial n.º 63/26 de 16 de abril
Decreto Presidencial exonera Narciso Damásio dos Santos Benedito do cargo de Governador da Província do Cuanza Sul, Angola.
Decreto Presidencial n.º 62/26 de 16 de abril
Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica entre Angola e Portugal no domínio da Segurança Rodoviária.
Decreto Presidencial n.º 61/26 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 61/26 aprova Acordo de Cooperação entre Angola e Portugal na área de Proteção Civil e Bombeiros.
Decreto Presidencial n.º 60/26 de 10 de abril
Criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN) em Angola pelo Decreto Presidencial n.º 60/26.
Decreto Presidencial n.º 59/26 de 10 de abril
Criação do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Angola: análise e monitorização da política alimentar e nutricional do país.
Decreto Presidencial n.º 58/26 de 07 de abril
Decreto Presidencial n.º 58/26 de 07 de abril - Indulto de penas de prisão em Angola. Relatório de diploma legal com referências legislativas e enquadramento jurídico.
Decreto Presidencial n.º 57/26 de 07 de abril
Regulamento para registo e credenciamento de empresas de certificação de boas práticas agrícolas em Angola.
Decreto Presidencial n.º 56/26 de 07 de abril
Decreto Presidencial n.º 56/26: altera proibição de importação de sementes e grãos transgénicos em Angola.
Decreto Presidencial n.º 55/26 de 06 de abril
Decreto Presidencial n.º 55/26 nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco como Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas em Angola.
Decreto Presidencial n.º 54/26 de 02 de abril
Decreto Presidencial n.º 54/26 altera artigos do Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga em Angola.
Decreto Presidencial n.º 53/26 de 01 de abril
Decreto Presidencial n.º 53/26 aprova o Estatuto Orgânico da AIPEX em Angola, revogando legislação anterior sobre investimento e exportações.
Decreto Presidencial n.º 52/26 de 01 de abril
Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado em Angola. Revoga legislação anterior.
Decreto Presidencial n.º 51/26 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 51/26 aprova alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31 em Angola.
Decreto Presidencial n.º 50/26 de 27 de março
Aprova o Acordo entre Angola e a OIT para o estabelecimento de um Escritório-País em Luanda.
Decreto Presidencial n.º 49/26 de 26 de março
Decreto Presidencial n.º 49/26 nomeia novos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo de Angola.
Decreto Presidencial n.º 48/26 de 24 de março
Decreto Presidencial n.º 48/26 nomeia Pedro Mendes Carvalho como Procurador-Geral da República em Angola.
Decreto Presidencial n.º 47/26 de 24 de março
Decreto Presidencial n.º 47/26 de 24 de março: termina mandato de Hélder Fernando Pitta Gróz como Procurador-Geral da República em Angola.
Decreto Presidencial n.º 46-A/26 de 19 de março
Decreto Presidencial n.º 46-A/26: emissão de Eurobonds até USD 3 mil milhões e resgate antecipado de dívida soberana de Angola.
Decreto Presidencial n.º 46/26 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 46/26 nomeia Adilson Gabriel Alves Catala Secretário de Estado da Aviação Civil, Marítimo e Portuário em Angola.
Decreto Presidencial n.º 45/26 de 12 de março
Decreto Presidencial exonera Rui Paulo de Andrade Teles Carreira do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário em Angola.
Decreto Presidencial n.º 44/26 de 12 de março
Decreto Presidencial n.º 44/26: Fim do mandato de Gilberto Moisés Moma Capeça como Director-Geral da Unidade de Informação Financeira em Angola.
Decreto Presidencial n.º 43/26 de 10 de março
Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística de Angola. Revogação do Decreto Presidencial n.º 27/17.
Decreto Presidencial n.º 42/26 de 04 de março
Decreto Presidencial n.º 42/26: Acordo Angola-Rússia para cooperação pacífica no espaço exterior.
Decreto Presidencial n.º 41/26 de 03 de março
Decreto Presidencial n.º 41/26: Fim do mandato do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P. em Angola.
Decreto Presidencial n.º 40/26 de 27 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 40/26: outorga Medalha de Valor do Serviço Policial a Sebastião Martins, Ângelo Tavares, Eduardo Leiro e Mateus André em Angola.
Decreto Presidencial n.º 39/26 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 39/26 estabelece medidas de gestão das pescarias marinhas, pesca continental, aquicultura e sal em Angola para 2026.
Decreto Presidencial n.º 38/26 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 38/26: outorga de medalhas policiais em Angola, incluindo Medalha de Valor, Ordem Pública, Serviços Distintos e Bravura Canina.
Decreto Presidencial n.º 37/26 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 37/26 aprova crédito suplementar de Kz 254.362.159.206 para atualização da base de dados de cidadãos maiores com prova de vida em Angola.
Decreto Presidencial n.º 36/26 de 24 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 36/26 aprova atualização do Programa de Privatizações 2023-2026 em Angola.
Decreto Presidencial n.º 35/26 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/26 autoriza criação da Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito (SDCdL, S.A.) em Angola.
Decreto Presidencial n.º 34/26 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/26: indulto de pena de prisão a múltiplos condenados em Angola. Consulte o diploma legal completo.
Decreto Presidencial n.º 33/26 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/26: Acordo Angola-Djibuti sobre isenção de vistos para passaportes diplomáticos e de serviço.
Decreto Presidencial n.º 32/26 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/26 aprova Acordo Angola-Brasil sobre atividades remuneradas de dependentes de pessoal diplomático e consular.
Decreto Presidencial n.º 31/26 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 31/26: alterações ao Regulamento sobre Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares em Angola.
Decreto Presidencial n.º 30/26 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 30/26 nomeia Erika Linete Batalha de Carvalho Aires como Ministra da Educação em Angola.
Decreto Presidencial n.º 29/26 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 29/26 aprova alterações ao Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola.
Decreto Presidencial n.º 28/26 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial exonera Luísa Grilo do cargo de Ministra da Educação em Angola.
Decreto Presidencial n.º 27/26 de 06 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 27/26: alterações ao regulamento de licenciamento e exercício de agências de viagens e turismo em Angola.
Decreto Presidencial n.º 26/26 de 02 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 26/26: Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo e Cruzeiros 2025-2027 em Angola.
Decreto Presidencial n.º 25/26 de 28 de janeiro
Aprovação do projeto de concessão BOT para a Central Solar Fotovoltaica de Chipindo, Huíla, Angola, com 100 MW de capacidade instalada.
Decreto Presidencial n.º 24/26 de 28 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 24/26 aprova concessão BOT para Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa, Namibe, Angola, com 250 MW de capacidade instalada.
Decreto Presidencial n.º 23/26 de 27 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 23/26 aprova medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos MICE em Angola.
Decreto Presidencial n.º 22/26 de 26 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/26 aprova novo Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras em Angola.
Decreto Presidencial n.º 21/26 de 23 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 21/26 aprova Taxa-Única para licenciamento de agências de viagens e turismo em Angola.
Decreto Presidencial n.º 20/26 de 23 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/26 aprova taxa-única para licenciamento de empreendimentos turísticos em Angola, revogando legislação anterior.
Decreto Presidencial n.º 19/26 de 23 de janeiro
Decreto Presidencial 19/26 aprova Taxa-Única para licenciamento de restauração em Angola. Revoga Decreto 94/99.
Decreto Presidencial n.º 18/26 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 18/26: alteração do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e organigrama em Angola.
Decreto Presidencial n.º 17/26 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 17/26 aprova remuneração suplementar para docentes do Ensino Superior e Investigadores Científicos em Angola.
Decreto Presidencial n.º 16/26 de 22 de janeiro
Aprova o ajustamento geral dos vencimentos-base de todos os grupos de pessoal da Função Pública em Angola.
Decreto Presidencial n.º 15/26 de 19 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 15/26: outorga condecorações militares com Medalhas da Defesa Nacional em Angola.
Decreto Presidencial n.º 14/26 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 14/26 de 14 de janeiro: alteração do artigo 26.º do Regulamento da Lei da Concorrência em Angola.
Decreto Presidencial n.º 13/26 de 13 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/26 aprova acordo entre Angola e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para escritório no país.
Decreto Presidencial n.º 12/26 de 13 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 12/26 aprova Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum entre Angola e República Democrática do Congo.
Decreto Presidencial n.º 11/26 de 08 de janeiro
Decreto Angola estabelece regime jurídico para comunicação e tramitação eletrónica da proteção social obrigatória
Decreto Presidencial n.º 10/26 de 08 de janeiro
Angola: Decreto Presidencial 10/26 concede direitos mineiros hidrocarbonetos Bloco KON 13
Decreto Presidencial n.º 9/26 de 08 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 9/26 Angola: direitos mineiros para hidrocarbonetos no Bloco KON 10
Decreto Presidencial n.º 8/26 de 08 de janeiro
Decreto Presidencial Angola 8/26: Concede direitos mineiros para prospecção e produção de hidrocarbonetos no Bloco KON 3. Prospecção, pesquisa e produção de petróleo e gás.
Decreto Presidencial n.º 7/26 de 07 de janeiro
Decreto Presidencial 7/26 Angola aprova alterações ao regulamento de estágios profissionais para cidadãos formados no ensino e formação profissional.
Decreto Presidencial n.º 6/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial Angola 2026: Regime jurídico para emissão de Obrigações do Tesouro OT-MN em moeda nacional para capitalização de empresas públicas em reestruturação.
Decreto Presidencial n.º 5/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial Angola 5/26 - Regime Jurídico OT-MN Regularização Atrasados
Decreto Presidencial n.º 4/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial 4/26: Regime Jurídico Bilhetes do Tesouro Angola 2026
Decreto Presidencial n.º 3/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/26 aprova Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro de Angola para 2026.
Decreto Presidencial n.º 2/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/26 - Estratégia Endividamento Médio Prazo Angola 2026-2028
Decreto Presidencial n.º 1/26 de 05 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/26 aprova PAE 2026: Plano Anual de Endividamento de Angola para o exercício económico
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/26 de 30 de abril
Criação da Contribuição Especial para o Turismo em Angola e aprovação do seu regime jurídico.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26 de 11 de fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26: regras para Parques Industriais Rurais em Angola, acesso e quadro institucional.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/26 de 10 de fevereiro
Regime jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial em Angola: criação, gestão, exploração, regime fundiário e quadro institucional.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/26 de 10 de fevereiro
Aprova alteração aos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, definindo nova Área de Concessão do Bloco 14 em Angola.