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📄️Lei n.º 5/26 de 09 de abril

Lei n.º 5/26 de 09 de abril: criação da Área de Conservação da Serra do Moco em Angola.

Lei n.º 4/26 de 09 de abril: criação da Área de Conservação da Serra do Moco em Angola.

Lei n.º 3/26 de 9 de abril: Altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Lei n.º 2/26 de 02 de março sobre Organizações Não-Governamentais em Angola. Análise completa do documento legal.

Lei n.º 1/26 de 02 de março: Altera a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais.

Lei de Autorização Legislativa n.º 4/26: regime jurídico da Contribuição Especial para o Turismo em Angola.

Lei de Autorização Legislativa n.º 3/26: regime jurídico da Contribuição Especial para o Turismo em Angola.

Lei de Autorização Legislativa n.º 2/26 de Angola sobre o regime jurídico dos parques industriais rurais.

Lei de Autorização Legislativa n.º 1/26 de Angola sobre o regime jurídico dos polos de desenvolvimento industrial.

Saiba tudo sobre a Lei n.º 6/26 de Angola contra informações falsas na Internet. Conheça as regras aplicáveis para combater a desinformação online.

Consulte a Lei n.º 7/26 de Angola sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo. Informação essencial sobre transparência e conformidade legal.

Consulte a Lei n.º 8/26 de Angola, que altera a Lei n.º 5/20 sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.