Instrutivo n.º 4/26 de 28 de maio
Instrutivo n.º 4/26: caducidade de licenças de agentes transitários em Angola, procedimentos sob legislação revogada e novo regime jurídico.
Instrutivo n.º 3/26 de 21 de maio
Instrutivo n.º 3/26 prorroga prazo de 90 dias para caducidade de licenças de actividade transitária em Angola.
Instrutivo n.º 1/26 de 10 de março
Instrutivo n.º 1/26: caducidade de licenças de agentes transitários em Angola, procedimentos e novo regime jurídico.