📄️ Decreto Executivo n.º 734/25 de 04 de dezembro
Decreto Executivo 734/25 Angola: Conservatória Registo Comercial Luanda extinta
📄️ Decreto Executivo n.º 431/25 de 02 de julho
Decreto Executivo 431/25 Angola - Comissão Reforma Justiça e Direito 2024-2027