📄️ Decreto Presidencial n.º 169/25 de 19 de setembro
Decreto Presidencial n.º 169/25: Crédito Adicional para Plano Estratégico do Bilhete de Identidade em Angola, Ministério da Justiça e Direitos Humanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 168/25 de 15 de setembro
Decreto Presidencial n.º 168/25: Acordo de Cooperação entre Angola e União das Comores em diversos domínios.
📄️ Decreto Presidencial n.º 167/25 de 15 de setembro
Decreto Presidencial n.º 167/25: Instruções para o Orçamento Geral do Estado e Quadro de Despesa Médio Prazo 2026-2029 em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 166/25 de 12 de setembro
Decreto Presidencial n.º 166/25: Alteração do Contrato de Partilha de Produção Bloco 14/23 ZIC, Angola. Revogação Anexos A e B Decreto n.º 234/23.
📄️ Decreto Presidencial n.º 165/25 de 08 de setembro
Decreto Presidencial n.º 165/25 de Angola: Condecorações nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 164/25 de 05 de setembro
Decreto Presidencial n.º 164/25 revoga o Decreto n.º 362/19, criação do Hospital Pedro Maria Tonha em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 163/25 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 163/25: Regulamento para homologação, reconhecimento e equivalência de estudos em Angola - Educação Pré-Escolar a Secundária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 162/25 de 15 de agosto
Decreto Presidencial n.º 162/25: Plano Operacional para novo Modelo Curricular e Docência nas 5ª e 6ª Classes em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 161/25 de 14 de agosto
Decreto Presidencial 161/25: Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA). Documento oficial, assunto antidopagem.
📄️ Decreto Presidencial n.º 160/25 de 13 de agosto
Decreto Presidencial n.º 160/25: Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos de Angola. Revoga Decreto n.º 46/23.
📄️ Decreto Presidencial n.º 159/25 de 12 de agosto
Decreto Presidencial n.º 159/25: Organização e funcionamento do Conselho de Disciplina Antidopagem no Desporto em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 158/25 de 12 de agosto
Decreto Presidencial n.º 158/25: Regulamento de Cursos Dupla Certificação em Instituições Técnicas e Profissionais de Ensino Secundário em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 157/25 de 11 de agosto
Decreto Presidencial n.º 157/25: Regime de Equivalências Profissionais para formação estrangeira em Angola. Enquadramento no Quadro Nacional de Qualificações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 156/25 de 08 de agosto
Decreto Presidencial n.º 156/25: Ajustamento do PIDLCP para combate à pobreza em Angola. Revoga Decreto n.º 140/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 155/25 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 155/25: Rui Orlando Xavier nomeado Embaixador de Angola no Gana. Documento oficial angolano.
📄️ Decreto Presidencial n.º 154/25 de 05 de agosto
Decreto Presidencial n.º 154/25: João Baptista Domingos Quiosa nomeado Embaixador de Angola na África do Sul.
📄️ Decreto Presidencial n.º 153/25 de 05 de agosto
Decreto Presidencial 153/25: Exoneração de João Baptista Quiosa, Embaixador de Angola no Gana. Documento oficial angolano.
📄️ Decreto Presidencial n.º 152/25 de 05 de agosto
Decreto Presidencial 152/25: Exoneração de Rui Xavier, Embaixador de Angola na África do Sul. Documentos oficiais angolanos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 151/25 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 151/25: Isenção de contribuições para a Segurança Social em Angola, facilitando retoma económica (Agosto-Dezembro 2025).
📄️ Decreto Presidencial n.º 150/25 de 04 de agosto
Decreto Presidencial n.º 150/25: Medidas de apoio às empresas angolanas afetadas entre 28 e 30 de Julho de 2025.
📄️ Decreto Presidencial n.º 149/25 de 31 de julho
Decreto Presidencial 149/25: Acordo de Cooperação Angola-França em Segurança e Ordem Interna. Documento oficial angolano.
📄️ Decreto Presidencial n.º 148/25 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 148/25: Aprovação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) em Angola, vigente até 2027.
📄️ Decreto Presidencial n.º 147/25 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 147/25: Procedimento para regularização de imóveis confiscados em Angola até 2008.
📄️ Decreto Presidencial n.º 146/25 de 30 de julho
Decreto Presidencial n.º 146/25: Normas e procedimentos para RVCC em Angola. Reconhecimento, validação e certificação de competências.
📄️ Decreto Presidencial n.º 145/25 de 29 de julho
Decreto Presidencial n.º 145/25: Memorando de Entendimento Angola-África do Sul para cooperação e independência. Programa Património Libertaçao Africana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 144/25 de 29 de julho
Decreto Presidencial 144/25: Acordo de Cooperação Cultural entre Angola e França. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 143/25 de 29 de julho
Decreto Presidencial 143/25: Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras e Ensino Secundário Técnico-Profissional em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 142/25 de 29 de julho
Decreto Presidencial 142/25: Regulamento para Acreditação de Cursos Técnico-Profissionais em Angola. Sistema Nacional de Qualificações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 141/25 de 28 de julho
Decreto Presidencial n.º 141/25: Aprovação do Catálogo de Referência das Funções Públicas em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 140/25 de 21 de julho
Decreto Presidencial n.º 140/25: Nomeação do Oficial General Remígio do Espírito Santo como 2.º Comandante do Exército em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 139/25 de 21 de julho
Decreto Presidencial n.º 139/25: Exoneração de Oficiais Generais em Angola. João Cruz da Fonseca e Remígio do Espírito Santo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 138/25 de 17 de julho
Decreto Presidencial 138/25: Tenente General Luís Gabriel Patrício Teixeira recebe Medalha do Valor das Forças Armadas Angolanas. Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 137/25 de 17 de julho
Decreto Presidencial n.º 137/25: Condecorações Classe Independência e Paz e Desenvolvimento em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 136/25 de 09 de julho
Decreto Presidencial n.º 136/25: Normas para atribuição da Medalha Comemorativa dos 50 anos de Independência de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 135/25 de 09 de julho
Decreto Presidencial angolano n.º 135/25: Outorga de condecorações militares e poderes para atribuição das mesmas a várias entidades.
📄️ Decreto Presidencial n.º 134/25 de 03 de julho
Decreto Presidencial n.º 134/25: Aprovação do SIMPLIFICA 3.0 para simplificar procedimentos na Administração Pública e Turismo em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 133/25 de 01 de julho
Decreto Presidencial n.º 133/25 de Angola: Outorga condecorações a personalidades nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento.
📄️ Decreto Presidencial n.º 132/25 de 26 de junho
Decreto Presidencial n.º 132/25: Regras e gestão de Terminais Rodoviários em Angola. Segurança e qualidade dos serviços garantidas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 131/25 de 17 de junho
Decreto Presidencial 131/25: Acordo entre Angola e Timor-Leste sobre terreno para Chancelaria Angolana em Díli. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 130/25 de 17 de junho
Decreto Presidencial n.º 130/25: Alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15 em Angola, envolvendo Esso, Azule Energy e Equinor.
📄️ Decreto Presidencial n.º 129/25 de 17 de junho
Decreto Presidencial n.º 129/25: Alterações ao Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 128/25 de 13 de junho
Decreto Presidencial angolano n.º 128/25 revoga subsídio à tarifa aérea na Província de Cabinda e delega competências aos Ministros das Finanças e Transportes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 127/25 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 127/25: Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos de Angola. Revoga Decreto n.º 228/20.
📄️ Decreto Presidencial n.º 126/25 de 05 de junho
Decreto Presidencial n.º 126/25: Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade para Forças Armadas Angolanas. Legislação revogada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 125/25 de 02 de junho
Decreto Presidencial n.º 125/25: Acordo Angola-Benim para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço.
📄️ Decreto Presidencial n.º 124/25 de 30 de maio
Decreto Presidencial n.º 124/25: Aprovação do Estatuto Orgânico do CENAMED em Angola. Revoga Decreto n.º 2/21.
📄️ Decreto Presidencial n.º 123/25 de 29 de maio
Decreto Presidencial n.º 123/25: Plano de Desenvolvimento da Juventude 2025-2027 em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 122/25 de 29 de maio
Decreto Presidencial n.º 122/25: Plano de Acção Nacional para Eliminação dos Plásticos de Uso Único em Angola, 2025-2027.
📄️ Decreto Presidencial n.º 121/25 de 28 de maio
Decreto Presidencial n.º 121/25: Leopoldo Cintra Frias recebe condecoração Classe Independência em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 120/25 de 28 de maio
Decreto Presidencial n.º 120/25: Condecorações Classe Independência e Paz e Desenvolvimento em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 119/25 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 119/25: Classificação da Ilha de Luanda como Área de Interesse Turístico em Angola. Revogação de legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 118/25 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 118/25: Acordo Angola-Timor-Leste para isenção de vistos em passaportes diplomáticos e oficiais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 117/25 de 27 de maio
Decreto Presidencial n.º 117/25: Alterações ao Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 116/25 de 26 de maio
Decreto Presidencial n.º 116/25: Alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17 em Angola, envolvendo Total Energies, ESSO e outros.
📄️ Decreto Presidencial n.º 115/25 de 14 de maio
Decreto Presidencial n.º 115/25: Nomeação de Orlando Paulo Jorge Bernardo como 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 114/25 de 14 de maio
Decreto Presidencial 114/25: Promoção de Orlando Paulo Jorge Bernardo a Comissário-Chefe da Polícia Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 113/25 de 14 de maio
Decreto Presidencial 113/25: Graduação de Edson Alberto César a Subcomissário do Serviço de Investigação Criminal em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 112/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 112/25: Nomeação de Bravo Pereira Mendes como Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 111/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 111/25: Nomeação de Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal em Angola. Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 110/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 110/25: Nomeações de oficiais para a Polícia Nacional de Angola. Análise jurídico-legal e estudo comparativo com legislação complementar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 109/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial 109/25: Graduação de Carlos Mota e Pedro Catumbela na Polícia Nacional de Angola. Documento oficial, 13 de maio.
📄️ Decreto Presidencial n.º 108/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 108/25: Promoção de Oficiais Superiores do Serviço de Investigação Criminal em Angola. Subcomissários nomeados.
📄️ Decreto Presidencial n.º 107/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 107/25 promove oficiais da Polícia Nacional de Angola a postos superiores. Inclui Gil Famoso Sebastiao da Silva e Mário Queiroz Marques.
📄️ Decreto Presidencial n.º 106/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 106/25: Exoneração de Manuel Matanda Lutango, Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 105/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 105/25: Exoneração de Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal em Angola. Mudanças no Ministério do Interior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 104/25 de 13 de maio
Decreto Presidencial n.º 104/25: exoneração de oficiais da Polícia Nacional de Angola. Análise jurídica e comparação com legislação atual.
📄️ Decreto Presidencial n.º 103/25 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 103/25: Nomeação de Oficiais Generais para cargos no Serviço de Inteligência e Segurança Militar em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 102/25 de 12 de maio
Decreto Presidencial angolano nomeia Oficiais Generais e Almirantes para cargos de liderança nas Forças Armadas e Polícia Judiciária Militar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 101/25 de 12 de maio
Decreto Presidencial n.º 101/25: Promoção de Oficiais Generais e Superiores em Angola. Tenente-General, Brigadeiro, Contra-Almirante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 100/25 de 12 de maio
Decreto Presidencial angolano exonera Oficiais Generais e Almirantes de cargos militares e de segurança. Mudanças na Direcção de Coordenação Operacional.
📄️ Decreto Presidencial n.º 99/25 de 09 de maio
Decreto Presidencial angolano nomeia novos embaixadores para Países Baixos e Sérvia. Lizeth Nawanga Satumbo Pena e Eduardo Filomeno Barber Leiro Octávio assumem cargos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 98/25 de 09 de maio
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📄️ Decreto Presidencial n.º 97/25 de 09 de maio
Decreto Presidencial angolano n.º 97/25: exoneração de embaixadores na Côte D'Ivoire e Tanzânia. Atualizações políticas de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 96/25 de 09 de maio
Decreto Presidencial 96/25: Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho exonerado como Embaixador da Angola na Sérvia. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 95/25 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 95/25: Classificação de Comunas em Angola para organização e administração territorial, regime de bairros e povoações.
📄️ Decreto Presidencial n.º 94/25 de 09 de maio
Decreto Presidencial n.º 94/25: Criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo em Angola. Regulamento aprovado.
📄️ Decreto Presidencial n.º 93/25 de 06 de maio
Decreto Presidencial 93/25: Acordo Angola-Namíbia para o Desenvolvimento do Aproveitamento Hidroeléctrico de Baynes. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 92/25 de 29 de abril
Decreto Presidencial n.º 92/25: Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária em Angola. Revogações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 91/25 de 28 de abril
Decreto Presidencial n.º 91/25: Alterações e adições ao Decreto n.º 275/14 de Angola sobre concessões e operadores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 90/25 de 28 de abril
Decreto Presidencial n.º 90/25: Aprovação da Política Nacional do Livro Escolar em Angola. Análise de documentos legais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 89/25 de 23 de abril
Decreto Presidencial n.º 89/25: Acordo de Gestão e Partilha de Rendimentos em Angola, no âmbito da exploração do Bloco 14/23 na ZIC.
📄️ Decreto Presidencial n.º 88/25 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 88/25: Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária ICB - Aerotrópolis em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 87/25 de 22 de abril
Decreto Presidencial n.º 87/25: Alterações ao Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal em Angola. Revogações no artigo 15.
📄️ Decreto Presidencial n.º 86/25 de 21 de abril
Decreto Presidencial n.º 86/25: Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil em Angola. Revoga Decreto n.º 79/19.
📄️ Decreto Presidencial n.º 85/25 de 17 de abril
Decreto Presidencial n.º 85/25: Exoneração do Brigadeiro Daniel Savihemba, Comandante para Pacificação da Região Leste do Congo, Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 84/25 de 16 de abril
Decreto Presidencial n.º 84/25: Instituição da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários em Angola, revogando legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 83/25 de 15 de abril
Decreto Presidencial n.º 83/25: Aprovação do Programa Nacional de Alimentação Escolar em Angola. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 82/25 de 14 de abril
Decreto Presidencial n.º 82/25: Aprovação do PLANACULT, plano de apoio e promoção da cultura em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 81/25 de 11 de abril
Decreto Presidencial n.º 81/25: Indulto a pena de prisão para vários indivíduos em Angola. Documento oficial do governo angolano.
📄️ Decreto Presidencial n.º 80/25 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 80/25: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Angola, conforme Orçamento Geral do Estado 2025.
📄️ Decreto Presidencial n.º 79/25 de 08 de abril
Decreto Presidencial n.º 79/25 autoriza Ministra das Finanças de Angola a emitir Bilhetes do Tesouro conforme Regulamento da Dívida Pública.
📄️ Decreto Presidencial n.º 78/25 de 02 de abril
Decreto Presidencial n.º 78/25: Condecorações Classe Independência e Paz e Desenvolvimento em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 77/25 de 01 de abril
Decreto Presidencial angolano nomeia novos embaixadores para Moçambique, Alemanha e Namíbia. Informações sobre diplomacia Angolana.
📄️ Decreto Presidencial n.º 76/25 de 01 de abril
Decreto Presidencial angolano n.º 76/25: exoneração de embaixadores na Moçambique, Namíbia e Países Baixos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 75/25 de 28 de março
Decreto Presidencial n.º 75/25: Acordo de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre Angola e Panamá. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 74/25 de 28 de março
Decreto Presidencial n.º 74/25: Acordo de Geminação entre Luanda, Angola e Busan, Coreia do Sul. Áreas de cooperação definidas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 73/25 de 27 de março
Decreto Presidencial n.º 73/25: extinção das Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial em Angola, atribuições ao Departamento Financeiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 72/25 de 21 de março
Decreto Presidencial n.º 72/25: Aprovação do Plano Director de Gás Natural em Angola. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 71/25 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 71/25: regras para emissão e arquivamento de facturas em Angola, criação do Sorteio 'Factura Premiada' e revogação de legislações anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 70/25 de 20 de março
Decreto Presidencial n.º 70/25: Regime Jurídico de Educação de Adultos em Angola. Revoga Decreto n.º 17/11.
📄️ Decreto Presidencial n.º 69/25 de 17 de março
Decreto Presidencial n.º 69/25: Exclusão da DAMER GRAFICA do PROPRIV 2023-2026 em Angola. Revoga Despacho n.º 91/24.
📄️ Decreto Presidencial n.º 68/25 de 14 de março
Decreto Presidencial n.º 68/25: Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado de Angola 2024-2027.
📄️ Decreto Presidencial n.º 67/25 de 11 de março
Decreto Presidencial n.º 67/25: Clara Vieira Tavares nomeada Vice-Governadora do Cuanza-Sul, Angola, para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 66/25 de 11 de março
Decreto Presidencial n.º 66/25: Nomeação de Domingos da Silva Filipe como Secretário de Estado para Administração Pública em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 65/25 de 11 de março
Decreto Presidencial angolano nomeia novos embaixadores para Cabo Verde, Itália e Hungria, e representante na CPLP. Atualizações diplomáticas de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 64/25 de 11 de março
Decreto Presidencial n.º 64/25: Exoneração de Amélia Varela como Secretária de Estado para Administração Pública em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 63/25 de 11 de março
Decreto Presidencial 63/25: Exoneração de Emília Cambundo do cargo de Vice-Governadora do Cuanza-Sul, Angola. Assuntos Políticos, Sociais e Económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 62/25 de 11 de março
Decreto Presidencial angolano n.º 62/25: exoneração de embaixadores na República de Cabo Verde, Itália e CPLP. Assunto principal: política externa.
📄️ Decreto Presidencial n.º 61/25 de 07 de março
Decreto Presidencial n.º 61/25: Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 60/25 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 60/25: Regulamento sobre o Internato Médico em Angola. Revoga decretos anteriores.
📄️ Decreto Presidencial n.º 59/25 de 06 de março
Decreto Presidencial n.º 59/25: Medidas para a operacionalização e dinamização da Aquicultura em Angola, 2025-2027.
📄️ Decreto Presidencial n.º 58/25 de 28 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 58/25: Aprovação do Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2025 (PADN 2025) em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 57/25 de 26 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 57/25: Medidas de gestão para pescarias e aquicultura em Angola, 2025. Revoga Decreto n.º 63/24.
📄️ Decreto Presidencial n.º 56/25 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 56/25: Medidas de Gestão da Frota Pesqueira em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 55/25 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 55/25: Plano de Desenvolvimento das Agrovilas (PDA) em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 54/25 de 25 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 54/25: Aprovação do Plano Anual de Endividamento (PAE 2025) para Angola. Documento oficial.
📄️ Decreto Presidencial n.º 53/25 de 21 de fevereiro
Decreto Presidencial 53/25: Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação de Angola e a UNESCO. Assunto principal: Educação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 52/25 de 20 de fevereiro
Decreto Presidencial 52/25: Direitos mineiros de hidrocarbonetos na Área da Concessão do Bloco KON15 em Angola. SONANGOL e Afentra envolvidas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 51/25 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 51/25: Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário em Angola. Revoga Decreto n.º 31/17.
📄️ Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 50/25: Classificação de Contra-Ordenações na Lei do Trabalho em Angola, critérios para coimas e procedimentos aplicáveis.
📄️ Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 49/25: Regulação da atividade profissional do trabalhador estrangeiro não-residente em Angola. Revogações relevantes.
📄️ Decreto Presidencial n.º 48/25 de 18 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 48/25: Direitos mineiros de hidrocarbonetos na Área de Concessão do Bloco CON3 em Angola. Contrato com a Walcot, Limited.
📄️ Decreto Presidencial n.º 47/25 de 18 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 47/25: Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN II) 2025-2034 em Angola. Plano de Ação incluído.
📄️ Decreto Presidencial n.º 46/25 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial angolano nomeia Baltazar Diogo e José Filipe como Embaixadores na República do Zimbabwe e Reino de Marrocos, respetivamente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 45/25 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 45/25: Nomeação de Alfredo Dombe e Balbina Dias da Silva como Embaixadores de Angola em Rwanda e Espanha, respectivamente.
📄️ Decreto Presidencial n.º 44/25 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial angolano n.º 44/25: exoneração de embaixadores na Hungria, Zimbabwe e Marrocos. Atualizações políticas de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 43/25 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial angolano n.º 43/25: exoneração de embaixadores na Espanha, Alemanha e Rwanda. Documentos oficiais de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 42/25 de 17 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 42/25: Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2025 em Angola. Revoga Decreto n.º 1/24.
📄️ Decreto Presidencial n.º 41/25 de 13 de fevereiro
Decreto Presidencial 41/25: Mussulo, Angola classificado como Local de Interesse Turístico. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 40/25 de 13 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 40/25: Alteração do artigo sobre contratação de bens e serviços militares em Angola. Regulamento, Administração, Logística e Saúde.
📄️ Decreto Presidencial n.º 39/25 de 13 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 39/25: Aumento de 25% nos Índices da Função Pública em Angola. Revoga Decreto n.º 46/24.
📄️ Decreto Presidencial n.º 38/25 de 13 de fevereiro
Decreto Presidencial 38/25: Fim do mandato de Alvaro Teixeira como Administrador não Executivo do Banco Nacional de Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 37/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 37/25: Elizabeth Mafo Sapato Ayala nomeada Vice-Governadora do Moxico, Angola para o Sector Político, Social e Económico.
📄️ Decreto Presidencial n.º 36/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 36/25: Marques Correia nomeado Secretário de Estado para Protecção dos Objectivos Estratégicos em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 35/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 35/25: Nomeação de Procuradores-Gerais Adjuntos da República em Angola. Documento oficial relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 34/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 34/25: Nomeação de Augusto Laurindo Kalikemala como Secretário de Estado para o Turismo em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 33/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 33/25: Angelo Miguel Buta Joao nomeado Secretário de Estado para Telecomunicações e Tecnologias de Informação em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 32/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 32/25: Edgar Marcelino nomeado Vice-Governador do Huambo, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 31/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 31/25: Nomeação de André Zinga Nkula e Claudiosvaldo da Glória Nunda Muhongo como Vice-Governadores em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 30/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 30/25: Nomeações para Vice-Governadores em Angola, incluindo Províncias do Bié, Cubango e Icolo e Bengo.
📄️ Decreto Presidencial n.º 29/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 29/25: Nomeação de Pedro Sapula e Mário Mutupa como Vice-Governadores da Província do Moxico Leste, Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 28/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 28/25: Exoneração de Victor da Silva, Vice-Governador do Moxico, Angola. Assuntos Políticos, Sociais e Económicos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 27/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 27/25: Exoneração de Elmano Francisco como Vice-Governador do Huambo, Angola para Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 26/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 26/25: Exoneração de Edgar Marcelino dos Santos Hilário, Vice-Governador do Bié, Angola. Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
📄️ Decreto Presidencial n.º 25/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 25/25: Exoneração de Helder Marcelino como Secretário de Estado para o Turismo em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 24/25 de 10 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 24/25: Exoneração de Pascoal Borges, Secretário de Estado para Telecomunicações e Tecnologias de Informação em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 23/25 de 07 de fevereiro
Decreto Presidencial n.º 23/25: Aprovação da Tabela Nacional de Incapacidades (TNT) em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 22/25 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 22/25: Condecorações a Oficiais e Almirantes em Angola com Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1ª Classe.
📄️ Decreto Presidencial n.º 21/25 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial 21/25: Acordo de Cooperação entre Angola e Côte D'Ivoire na Agricultura. Documento oficial, relevante para o setor agrícola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 20/25 de 31 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 20/25: Acordo Angola-União Africana para isenção de vistos e facilitação em passaportes ordinários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 19/25 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 19/25: Acordo de Cooperação Cultural entre Angola e Côte D'Ivoire. Documento oficial, relevante para a cultura.
📄️ Decreto Presidencial n.º 18/25 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial 18/25: Acordo de Cooperação Desportiva entre Angola e Côte D'Ivoire. Documento oficial, 30 Janeiro.
📄️ Decreto Presidencial n.º 17/25 de 30 de janeiro
Decreto Presidencial 17/25: Acordo-Quadro de Cooperação entre Angola e Côte D'Ivoire. Documento oficial, análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 16/25 de 29 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 16/25: Regras do SAVI, Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades em Angola.
📄️ Decreto Presidencial n.º 15/25 de 29 de janeiro
Decreto Presidencial 15/25: Regime Jurídico de Proteção na Invalidez Absoluta não Profissional em Angola. Revoga legislação anterior.
📄️ Decreto Presidencial n.º 14/25 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial 14/25: Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Investigadores Científicos em Angola. Ciência, Tecnologia e Inovação.
📄️ Decreto Presidencial n.º 13/25 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 13/25: Plano de Instalação de Postos de Portagens em Angola. Análise detalhada.
📄️ Decreto Presidencial n.º 12/25 de 22 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 12/25: Plano de Pesagem para Veículos Pesados em Angola. Revoga artigos do Regulamento sobre Transportes Rodoviários.
📄️ Decreto Presidencial n.º 11/25 de 16 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 11/25: Exclusão da UNICARGAS, S.A. do Programa de Privatizações em Angola (2023-2026).
📄️ Decreto Presidencial n.º 10/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial angolano nomeia novos embaixadores na China e Coreia. Dalva Ringote Allen e Syanga Kivuila Samuel Abílio assumem cargos.
📄️ Decreto Presidencial n.º 9/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial angolano nomeia novos embaixadores para cargos internacionais, incluindo Nações Unidas, União Europeia e outros países.
📄️ Decreto Presidencial n.º 8/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial angolano n.º 8/25: exoneração de Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários em vários países e organizações internacionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 7/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 7/25: Regime de Taxa Única para Licenciamento Comercial e Industrial em Angola. Revoga disposições contrárias.
📄️ Decreto Presidencial n.º 6/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 6/25: Tabela de Taxas para Serviços do Controlo da Qualidade dos Alimentos em Angola. Revoga legislação contrária.
📄️ Decreto Presidencial n.º 5/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 5/25: Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio em Angola. Revoga Decreto n.º 176/18.
📄️ Decreto Presidencial n.º 4/25 de 14 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 4/25: Acordo-Quadro de Cooperação entre Angola e Madagáscar. Documento oficial, assunto relevante.
📄️ Decreto Presidencial n.º 3/25 de 09 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 3/25: Acordo de Comissão Bilateral Angola-Madagáscar. Documentos legais, relações internacionais.
📄️ Decreto Presidencial n.º 2/25 de 09 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 2/25: Acordo de isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos entre Angola e Madagáscar.
📄️ Decreto Presidencial n.º 1/25 de 07 de janeiro
Decreto Presidencial n.º 1/25: Autorização para emissão de Obrigações do Tesouro em Angola. Tópicos: Finanças, Dívida Pública.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25 de 20 de março
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25: Alteração da Área de Concessão do Bloco 14 em Angola.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25 de 13 de fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25: princípios da estrutura salarial e subsídios na Função Pública de Angola. Revoga Decreto n.º 3/22.
📄️ Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25 de 21 de janeiro
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25: Regime Jurídico da Electromobilidade em Angola, fomento de veículos eléctricos.