📄️ Decreto Executivo n.º 733/25 de 19 de novembro
Decreto 733/25: Campanha Florestal de Angola prolongada até 31/12/2025. Legislação ambiental de Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 729/25 de 07 de novembro
Decreto Executivo 729/25 Angola: Criação Estação Desenvolvimento Agrário no Município do Luinga, Cuanza Norte