📄️ Decreto Executivo n.º 742/25 de 23 de dezembro
Decreto Executivo 742/25 Angola: Mecanismo Preparação Projectos PPP - Estruturação Parcerias Público-Privadas, Avaliação e Contratação
📄️ Decreto Executivo n.º 404/25 de 06 de maio
Angola: Decreto Executivo 404/25 cria a UIP-CRESCER, Unidade de Implementação do Projecto Crescer para desenvolvimento.