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📄️ Decreto Executivo n.º 712/25 de 03 de outubro

Decreto Executivo 712/25 - Aprova Regulamento da Direção Nacional de Ação Climática e Desenvolvimento Sustentável de Angola

Decreto Executivo 708/25 Angola aprova Regulamento Direção Nacional Educação Ambiental

Decreto Executivo 707/25 Angola - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais. Aprova e revoga legislação contrária.

Decreto Executivo 706/25 aprova Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente de Angola. Revoga legislação contrária.

Decreto Executivo 705/25 aprova Regulamento Interno do Gabinete de RH de Angola

Decreto Executivo 704/25 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional de Angola, revogando legislação contrária.

Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - Decreto Executivo 703/25 Angola

Decreto Executivo 701/25 Angola - Regulamento Interno da Secretaria-Geral

Decreto Executivo 700/25 Angola: Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio