2025 | Direito Angolano: Acesso Fácil e Gratuito com o LEX.AO

📄️ Norma Regulamentar n.º 1/25 de 07 de março

Norma Regulamentar n.º 1/25: regulamentação de cursos, inscrição e avaliação de mediadores de seguros em Angola.

Norma Regulamentar n.º 2/25: Princípios e regras de publicidade para Empresas de Seguros, Resseguros, Micro-Seguros e Corretores em Angola.

Norma Regulamentar n.º 3/25: regras para empresas de seguros e resseguros em Angola, gestão de reclamações, revoga Aviso n.º 1/15.

Norma Regulamentar 4/25: Alterações na natureza dos Ativos Representativos das Provisões Técnicas em Angola. Limites e avaliação.

Norma Regulamentar n.º 5/25 de Angola: Alteração do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/23, detalhes e análise.

Norma Regulamentar n.º 6/25: Capital social mínimo e estrutura financeira para mediadores de seguros em Angola.

Norma Regulamentar n.º 7/25: Condições de Acesso à Mediação e Corretagem de Seguros em Angola.

Norma Regulamentar 8/25: regras para prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas em Angola.