📄️ Decreto Executivo n.º 202/24 de 07 de novembro
Decreto Executivo 202/24 - Prorrogação prazo Campanha Florestal Angola 2024
📄️ Decreto Executivo n.º 121/24 de 10 de junho
Decreto 121/24 Angola: quotas madeira 2024 - MADANG-E.P. 30% licenciamento florestal