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📄️ Decreto Executivo n.º 245/24 de 31 de dezembro

Decreto Executivo 245/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavinga, Angola, revogando o Decreto 57/20.

Decreto Executivo 244/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazombo, Angola

Decreto Executivo 243/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Menongue, Angola. Revoga Decreto 355/19.

Decreto Executivo 242/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catete, Angola

Decreto Executivo 241/24 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ingombota, Angola

Decreto Executivo n.º 240/24 - Aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luena, Angola. Revoga legislação contrária.

Decreto Executivo n.º 234/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Luanda, Angola. Revoga Decreto n.º 145/18.

Decreto Executivo 233/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico-Leste, Angola

Decreto Executivo 232/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico, Angola

Decreto Executivo 231/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Icolo e Bengo, Angola. Revoga disposições contrárias.

Decreto Executivo n.º 230/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cubango, Angola

Decreto Executivo 229/24 aprova Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cuando, Angola. Revoga Decreto 53/18.

Decreto Executivo 228/24 - Adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais de Angola ao Decreto Presidencial 277/24