📄️ Decreto Executivo n.º 139/24 de 27 de junho
Decreto Executivo 139/24 Angola - Aprova Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
📄️ Decreto Executivo n.º 138/24 de 27 de junho
Decreto Executivo 138/24 Angola aprova Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio
📄️ Decreto Executivo n.º 132/24 de 18 de junho
Decreto 132/24 Angola: Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos
📄️ Decreto Executivo n.º 131/24 de 17 de junho
Decreto Executivo 131/24 aprova Regulamento Interno do Gabinete de TIC Institucional em Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 130/24 de 17 de junho
Decreto Executivo 130/24 Angola: Aprova Regulamento Interno da Direção de Auditoria, Supervisão e Controlo
📄️ Decreto Executivo n.º 129/24 de 13 de junho
Decreto Executivo 129/24 Angola aprova Regulamento Interno da Secretaria-Geral e revoga Decreto 443/16.
📄️ Decreto Executivo n.º 128/24 de 13 de junho
Decreto 128/24 Angola: Regulamento Interno da Direcção de Denúncias, Queixas e Reclamações
📄️ Decreto Executivo n.º 127/24 de 13 de junho
Decreto Executivo 127/24 Angola aprova regulamento interno para transparência e combate à corrupção
📄️ Decreto Executivo n.º 126/24 de 13 de junho
Decreto Executivo 126/24 Angola - Regulamento Direcção Inspecção, Fiscalização, Sindicação e Averiguações
📄️ Decreto Executivo n.º 125/24 de 12 de junho
Decreto Executivo 125/24 aprova Regulamento Interno do Conselho de Direção da Inspeção Geral da Administração do Estado de Angola
📄️ Decreto Executivo n.º 124/24 de 12 de junho
Decreto Executivo 124/24 aprova Regulamento Interno do Conselho Consultivo da Inspecção Geral da Administração do Estado
📄️ Decreto Executivo n.º 123/24 de 12 de junho
Decreto Executivo 123/24 Angola - Regulamento Interno do Gabinete do Inspector Geral-Adjunto
📄️ Decreto Executivo n.º 122/24 de 12 de junho
Decreto Executivo 122/24 Angola - Regulamento Interno do Gabinete do Inspector Geral