2024

Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2024.

📄️ Decreto Executivo n.º 75/24 de 26 de março

Decreto Executivo Angola 75/24 - Regulamento Comissão Multissectorial Fórum Pan-Africano Cultura Paz Não-Violência Bienal Luanda