📄️ Rectificação n.º 2/24 de 01 de março
Rectificação n.º 2/24 de 01 de Março: Alterações à Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23) em Angola.
📄️ Lei n.º 5/24 de 23 de abril
Lei n.º 5/24 de Angola: Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. Revoga legislação contrária.
📄️ Lei n.º 4/24 de 10 de abril
Lei n.º 4/24 de Angola: Alteração à Lei Orgânica dos Tribunais da Relação. Análise detalhada da legislação atualizada.
📄️ Lei n.º 3/24 de 10 de abril
Lei n.º 3/24 de Angola: Proibição da mineração de criptomoedas e ativos virtuais. Informação legal relevante.
📄️ Lei n.º 2/24 de 19 de março
Lei n.º 2/24 de Angola: Aprovação do Código de Processo do Trabalho e revogação de leis contrárias, incluindo Lei da Greve e Justiça Laboral.
📄️ Lei n.º 1/24 de 06 de março
Lei n.º 1/24 de Angola sobre Antidopagem no Desporto, revogando a Lei n.º 12/22. Informação legal relevante.