📄️ Decreto Executivo n.º 157/23 de 14 de agosto
Decreto Executivo n.º 157/23 aprova regulamento para fortalecimento da governação e melhoria da prestação de serviços em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 35/23 de 27 de fevereiro
Decreto Executivo 35/23 aprova Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda, Angola. Revoga Decreto 180/22.
📄️ Decreto Executivo n.º 33/23 de 14 de fevereiro
Decreto Executivo 33/23 Angola - Regulamento Interno do Conselho de Direção (14/02/2023)