📄️ Decreto Executivo n.º 94/23 de 29 de junho
Decreto 94/23 Angola: Regulamenta acesso público e cedência de espaços do Memorial Dr. António Agostinho Neto MAAN.
📄️ Decreto Executivo n.º 38/23 de 28 de março
Decreto Executivo Angola 38/23 aprova regulamento GT-PIIAL para institucionalização das autarquias locais