📄️ Decreto Executivo n.º 246/23 de 22 de novembro
Decreto Executivo 246/23 Angola - Concessão do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - USD 75.000 para gestão e manutenção
📄️ Decreto Executivo n.º 100/23 de 17 de julho
Decreto Executivo n.º 100/23 cria Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes em Angola.
📄️ Decreto Executivo n.º 85/23 de 15 de junho
Decreto Executivo 85/23 Angola - Regulamento Interno do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes