📄️ Decreto Executivo n.º 150/23 de 10 de agosto
Decreto Executivo Angola 150/23: Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico
2023
Nesta categoria, encontrará leis e regulamentos emitidos no ano 2023.
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Decreto Executivo Angola 150/23: Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico