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📄️ Norma Regulamentar n.º 7/23 de 11 de agosto

Norma Regulamentar n.º 7/23: Documentos e informações a publicar por empresas de seguros, meios e prazos para prestação de contas.

Norma Regulamentar n.º 6/23: regulação de auditoria externa e serviços relacionados para empresas de seguros e resseguros em Angola.

Norma Regulamentar n.º 5/23: Plano de Contas para Empresas de Seguros. Revoga disposições contrárias. Atualizado em Janeiro.

Resumo da Norma Regulamentar n.º 4/23: natureza dos ativos, limites de diversificação, princípios de avaliação e valorimetria das provisões técnicas.

Norma Regulamentar n.º 3/23: constituição e cálculo de provisões técnicas, contabilísticas e margem de solvência para empresas de seguros.

Norma Regulamentar n.º 2/23: Termos e condições de informação obrigatória em atividade seguradora e resseguradora. Revoga Aviso n.º 1/20.

Norma Regulamentar n.º 1/23: Definição do capital social mínimo para empresas de seguros e resseguros. Atualizado em Janeiro.